A LGPD versa sobre os dados de pessoas naturais. Dessa forma, não entram em seu escopo de tratamento os dados de pessoas jurídicas, seja este de direito privado ou público (como empresas, partidos políticos ou órgãos da Administração Pública).

Conforme o art.18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o exercício de direitos deve ser solicitado diretamente ao agente de tratamento responsável pelos dados pessoais, o Controlador, que neste caso é o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e deve ser feito preferencialmente pelos canais de comunicação oficiais.