O que é um Usuário Externo?
Usuário Externo é a pessoa física que participa ou tem demanda junto a órgão estadual, mas não é servidor do Estado. Mesmo como usuário externo, é possível ter acesso aos sistemas do TJMA.
Vale lembrar que o cadastro é pessoal. Isso significa que o usuário registrado é responsável por toda operação que for registrada no sistema a partir daquele acesso. Em caso de ações indevidas, o usuário pode ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente.
O cadastro como Usuário Externo no Sentinela é protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados. Ao realizar o cadastro, o usuário estará automaticamente de acordo com os termos e condições que regem o processo eletrônico no Maranhão, conforme Decreto Nº 38.345, de 13 de junho de 2023, e demais normas e instruções normativas legais aplicáveis.
Como posso me cadastrar como Usuário Externo?
Se você precisa apenas visualizar os documentos que compõem um determinado processo administrativo eletrônico que está habilitado para visualização pública, basta entrar em contato com a unidade responsável pelo processo e solicitar visualização, sem a necessidade de cadastrar um usuário. Entretanto, vale lembrar que a visualização de alguns processos e documentos pode estar restrita atendendo a critérios legais.
Se o seu objetivo é assinar algum documento, abrir um processo, apresentar uma petição eletrônica ou inserir um documento em um processo já aberto, é preciso se cadastrar como Usuário Externo.
Ao se cadastrar, o usuário aceita os termos de uso e demais normas e procedimentos aplicados ao Sentinela.
Passo a Passo para Cadastro:
- Preencha as informações solicitadas pelo sistema.
- Anexe no cadastro um docuemnto de identificação e o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade.
- Após isso, você receberá um e-mail de confirmação.
- Após enviar sua documentação, o órgão tem até 10 dias úteis para deferir ou indeferir o seu cadastro.
- Você receberá um e-mail informando o resultado da análise
Sobre a assinatura do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade
O Termo preenchido poderá ser assinado com Certificado Digital ICP Brasil, conforme procedimento próprio.
O Termo preenchido poderá ser assinado com assinatura digital por meio do portal Gov.Br.
Prazo para liberação do acesso:
Preenchido o formulário e enviados os documentos necessários, o prazo para conclusão e liberação do acesso é de até 10 (dez) dias úteis. As dúvidas quanto ao andamento da solicitação devem ser direcionadas o e-mail atendimento@tjma.jus.br.