Calculadora de pena dias multa
24/12/25 20:51

Dados Gerais


Número do Processo


Classe CNJ


Comarca


Vara


Folhas do Processo


Competência


Autor do fato


Vítima do fato


Servidor elaborador do cálculo

LEGENDA:
Indica campos de preenchimento obrigatório.

Valores


Dias de multa para cálculo


Determinará o salário mínimo da época do crime.


Valor do salário mínimo que será base para o cálculo


Valor da multa por dia


Valor total da multa

Aplicar correção monetária?

Aplica-se o INPC até Agosto/2024 e, a partir de 09/2024, IPCA de acordo com a Lei 14.905/2024.

Aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 - 11º ENCOGE e recomendada pelo CNJ, atualizada pela Lei 14.905/2024 e regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171-2024.

Poder Judiciário do Maranhão   
Tempo de Processamento: 0,27s .